Veneta Dobreva

A cláusula de incomunicabilidade é uma declaração incluída na doação (ou no testamento) pela qual quem doa determina que o bem não entra na comunhão do casal do beneficiário.

No regime supletivo da comunhão de adquiridos, os bens recebidos por doação já são, em regra, bens próprios de quem os recebe. A cláusula ganha especial importância quando o beneficiário é ou vier a ser casado em comunhão geral de bens: nesse regime, sem a cláusula, o bem doado passaria a ser comum (art. 1733.º do Código Civil).

Note-se que a incomunicabilidade abrange o bem, mas não os seus frutos (por exemplo, rendas) nem o valor das benfeitorias úteis. A cláusula deve ficar expressa na escritura ou no documento de doação.

The non-communicability clause is a statement in a gift (or will) by which the donor provides that the asset does not become part of the recipient's marital property.

Under the default regime (community of acquired property), gifted assets are generally already the recipient's own. The clause matters most when the recipient is, or will be, married under general community of property: there, without the clause, the gift would become joint property (art. 1733 of the Portuguese Civil Code).

It covers the asset itself, but not its income (e.g. rent) or the value of useful improvements. The clause must be expressly stated in the deed or gift document.

O contrato-promessa de compra e venda (CPCV) obriga as partes a celebrar a compra no futuro, mas, em regra, só produz efeitos entre elas. Se o vendedor vender o imóvel a um terceiro, o comprador fica, em princípio, limitado a uma indemnização — por exemplo, a restituição do sinal em dobro (art. 442.º do Código Civil).

Eficácia real (art. 413.º CC): as partes podem atribuir à promessa eficácia perante terceiros. Para isso, o contrato tem de constar de escritura pública ou documento particular autenticado, com declaração expressa nesse sentido, e ser registado.

Registo provisório de aquisição: com base no CPCV e com a declaração do vendedor, o comprador pode pedir o registo provisório da aquisição no registo predial. Garante prioridade face a registos posteriores, mas é provisório e tem prazos que devem ser acompanhados.

A escolha entre estes mecanismos — ou a sua combinação — depende do prazo até à escritura, do valor do sinal e da situação do imóvel (hipotecas, penhoras, licenças).

A promissory purchase contract (CPCV) binds the parties to complete the sale later but, as a rule, only has effect between them. If the seller sells to a third party, the buyer is in principle limited to compensation — for example, the return of double the deposit (art. 442 of the Civil Code).

Real effect (art. 413): the parties may give the promise effect against third parties. The contract must be executed by public deed or authenticated private document, expressly state this, and be registered.

Provisional registration of the purchase: based on the CPCV and the seller's declaration, the buyer can request a provisional registration at the land registry. It secures priority over later registrations, but it is provisional and has deadlines to monitor.

Which mechanism to use — or a combination — depends on the time until completion, the deposit amount and the property's situation (mortgages, attachments, licences).

A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81) distingue a atribuição (nacionalidade de origem, por exemplo de filhos ou netos de portugueses) da aquisição (por casamento ou união de facto com cidadão português, ou por naturalização, nomeadamente com base em residência legal em Portugal).

Cada via tem requisitos próprios — tempo e tipo de residência, conhecimento da língua portuguesa, ligação efetiva à comunidade, registo criminal — e documentos específicos, muitas vezes estrangeiros, que precisam de apostila e tradução certificada.

Como a lei tem sido alterada nos últimos anos, é importante confirmar as regras em vigor à data do pedido antes de reunir a documentação.

The Portuguese Nationality Law (Law 37/81) distinguishes attribution (citizenship by origin, e.g. children or grandchildren of Portuguese nationals) from acquisition (by marriage or civil partnership with a Portuguese citizen, or by naturalisation, notably based on legal residence in Portugal).

Each route has its own requirements — length and type of residence, knowledge of Portuguese, effective ties to the community, criminal record — and specific documents, often foreign, that need an apostille and certified translation.

As the law has been amended in recent years, it is important to check the rules in force at the time of application before gathering documents.